Projeto de lei inclui fraude contra seguro

25/07/2006

Um projeto de lei foi apresentado para incluir a fraude contra seguro no rol de crimes antecedentes previstos na lei que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98). O projeto (PLS 193/06) está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.

A inserção da fraude contra seguros, entre os crimes previstos na referida lei, pode contribuir para a diminuição do preço do seguro praticado no Brasil, que é um dos mais altos do mundo. Isso será possível pela redução na taxa de sinistralidade que é a relação entre os gastos por parte da seguradora com pagamentos de indenizações e as receitas pela venda de seguros.

O Código Penal já disciplina o delito de fraudes em contratos de seguros. No entanto, ser necessário aumentar a abrangência da lei de lavagem de dinheiro para impedir esta prática por meio de fraudes em contratos de seguro.

A utilização de qualquer artifício que permita a contratação de um seguro, o recebimento de uma indenização ou a obtenção de uma vantagem, a que não se teria direito por outro modo, configura fra ude no segmento securitário.

Fonte: Sincor-SP