Como receber seguro obrigatório

24/11/2004

O seguro obrigatório (DPVAT) é pago pelos proprietários de veículos e deve ser acionado em caso de acidente que provoque a morte, invalidez ou ferimentos em alguém. Para obter a indenização no caso de acidentes causados por veículos particulares, as pessoas devem proceder da seguinte maneira, sem a ajuda de nenhum intermediário: o pedido de indenização do DPVAT deve ser feito através das seguradoras do mercado. Basta que o interessado escolha a seguradora de sua preferência e apresente a documentação necessária. O endereço para consultar a relação das seguradoras participantes é:

http://www.susep.gov.br/menuatendimento/empresas.asp

A seguradora escolhida para abertura do pedido de indenização será a mesma que efetuará o pagamento.

Quando o acidente for causado ou envolver veículo coletivo - ônibus, microônibus e demais veículos de transportes coletivos -, a indenização só poderá ser paga através da seguradora em que o seguro do veículo foi contratado (o causador do acidente deverá fornecer o bilhete do seguro). Dessa forma, o interessado deve:

  1. Dirigir-se à empresa de ônibus e solicitar uma cópia do bilhete de contratação do seguro DPVAT do veículo;
     
  2. Dirigir-se à seguradora que consta da cópia do bilhete, apresentar a documentação necessária e solicitar o pagamento da indenização.

Em caso de acidente causado por veículo não identificado ou por mais de um veículo, o procedimento para receber a indenização do seguro Obrigatório também é simples e dispensa a ajuda de intermediários. O interessado deve ter cuidado ao aceitar a ajuda de terceiros, pois são muitos os casos de fraudes e de pagamentos de honorários desnecessários.

No caso de sinistro causado por veículo automotor não identificado, a indenização, por pessoa vitimada, será paga pelas sociedades seguradoras do convênio.

Para as categorias não abrangidas pelo convênio, no caso de ocorrência do sinistro do qual participem dois ou mais veículos, a indenização será paga pela sociedade seguradora do respectivo veículo em que a pessoa vitimada era transportada, de acordo com informação da Superintendência de Seguros Privados.

As indenizações correspondentes a vítimas não transportadas serão pagas, em partes iguais, pelas sociedades seguradoras dos veículos envolvidos.

Documentos - Os documentos necessários para obter a indenização a serem levados pelo interessado ou beneficiários à seguradora são os seguintes:

  1. No caso de morte: registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente, certidão de óbito, documento comprobatório de qualidade de beneficiário.
     
  2. No caso de invalidez permanente: registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente, prova de atendimento da vítima por hospital ambulatório ou médico assistente, relatório do médico assistente atestando o grau de invalidez do órgão ou membro atingido, laudo do Instituto Médico Legal da circunscrição do acidente, qualificado da extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima, atestando o estado de invalidez permanente, de acordo com os percentuais da Tabela das Condições Gerais de Seguro de Acidentes Pessoais, suplementadas, quando for o caso, pela Tabela de Acidentes do Trabalho e da Classificação Internacional de Doenças.
     
  3. No caso de reembolso de despesas de assistência médica e suplementares: registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente, do qual deverá constar, obrigatoriamente, o nome do hospital, ambulatório, ou médico assistente que tiver prestado o primeiro atendimento à vítima, prova de atendimento da vítima por hospital, ambulatório ou médico assistente, recibos/notas fiscais que comprovem os gastos médicos, hospitalares ou ambulatoriais, atendimento à vítima de danos pessoais decorrentes de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre.

O prazo para liberação do pagamento é de 15 dias, nos casos em que a documentação apresentada encontra-se completa e regular. Havendo pendências, o prazo de 15 dias passa a ser contado a partir da data em que o problema for solucionado.

Os valores atuais das indenizações são: morte - R$ 6.754,01, invalidez permanente - até R$ 6.754,01, reembolso de despesas médicas e hospitalares - até R$ 1.524,54.

Fonte: TPT Comunicação Ltda.