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Saiba o que é acordo de quotistas

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A sociedade limitada é o formato empresarial mais usado no Brasil. A partir dela, cada sócio possui uma participação que é estipulada por meio de um número pré-definido e limitado de quotas. Por esta participação fazer parte do patrimônio do sócio, elas podem ser transferidas por herança. O acordo de quotista serve para regulamentá-las.

Caso ocorra uma disputa relacionada a partilha de bens de algum sócio, é bem provável que o mesmo seja prejudicado de alguma forma.

Em situações onde há uma disputa familiar, é possível que o planejamento de longo prazo da empresa sofra, ainda mais quando há divergências sobre a visão de negócio. Por isso, vale a pena buscar processos para facilitar conflitos.

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Bem parecido com o Acordo de Acionistas, que busca regulamentar as relações entre os minoritário e controladores da empresa, estes acordos estabelecem as regras em vários aspectos. A Lei das Sociedades Anônimas são responsáveis por regular os Acordos de Acionistas.

Em relação às sociedades limitadas, vale lembrar que não há previsão legal para este tipo de acordo fora das sociedades anônimas. Entretanto, há uma sanção do novo Código de Processo Civil que possibilitou sociedades limitadas a fazerem acordos de quotistas para manter a continuidade das empresas familiares.

O objetivo do acordo de quotistas é determinar as regras de transferências relacionadas às cotas dos sócios para os herdeiros e estabelecer os direitos dos sócios que permaneceram em relação às compras destas cotas. Com isso é possível evitar muitos problemas relacionados ao procedimento de sucessão patrimonial.

Por conta disso, de acordo com o novo Código de Processo Civil, os sócios ou família que não permitirem o cumprimento dos termos de acordo, podem sofrer judicialmente para que o direito seja exercido.

Acordo de quotistas: quais são os pré-requisitos?

Para que o acordo tenha validade legal, é importante que ele cumpra alguns pré-requisitos:

  • Nenhuma cláusula do contrato social deve ser contrariada pela empresa. Isso torna o acordo nulo em relação aos termos do artigo 997, parágrafo único do Código Civil: "É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato";
  • É totalmente recomendável registrar o Acordo de Quotista no Registro Mercantil para cumprir a finalidade prevista no artigo 221 do Código Civil: "O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público";
  • Por envolver sucessão de bens, é necessário cumprir as regras para esta ação, previstas no Código Civil.

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