Advogado gratuito: veja como adquirir o benefício
Muitas pessoas acabam simplesmente desistindo de acionar a justiça por não terem condições financeiras de arcar com custos judiciais. Mas você sabia que tem direito a contratar um advogado gratuito?
Advogado gratuito, um direto do cidadão
De acordo com a Constituição Federal, todo indivíduo possui o direito de acesso à justiça. Caso não possua condições financeiras para isto, a Defensoria Pública do seu estado deverá garantir assistência jurídica gratuita.
Além disso, você pode contratar esse serviço através do Juizado Especial Cível (JEC). Veja como.
Defensoria Pública
O governo tem o dever de assegurar ao cidadão um advogado de defesa. É aí que entra a Defensoria Pública, órgão do estado que disponibiliza advogados gratuitos para pessoas que não possuem condição financeira para tal.
Para contratar este serviço, você deve comparecer à sede da Defensoria mais próxima, passar pela triagem e, dependendo da sua situação, será encaminhado até um dos defensores disponíveis.
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É importante ressaltar que você deve provar que não possui condições financeiras para arcar com custos judiciais, para isso, leve com você algum documento de comprovação de renda.
Quando procurar a Defensoria Pública?
Você pode recorrer à Defensoria em casos de:
- Recebimento de ordem judicial para audiência;
- Dúvida sobre situações que envolvam a Justiça;
- Quando tiver seus direitos violados ou ameaçados;
- Se precisar garantir direitos de herança;
- Proteção dos direitos das crianças, adolescentes, idosos, mulheres ou portadores de necessidades especiais;
- Se necessitar de defesa para acusações de crimes;
- Se for preso em flagrante;
- Problemas no seu bairro, como: falta de saneamento, energia, riscos de desabamento, dentre outros.
Juizado Especial Cível (JEC)
O Juizado Especial Cível é o órgão que busca resolver causas de menor complexidade, ou seja, as pequenas causas, com maior rapidez, oferecendo acordos entre as duas partes.
Esse órgão aceita causas de até 40 salários mínimos, com assistência obrigatória de um advogado. Já para causas de até 20 salários mínimos, essa assistência não é exigida.
Esses Juizados atendem conflitos, como:
- Recusa no pagamento de batida em veículo;
- Problemas com empréstimos;
- Produtos comprados e não recebidos;
- Nome negativado injustamente.
Para obter o serviço, basta comparecer ao Juizado mais próximo. O atendimento é feito por ordem de chegada, por isso, é importante chegar cedo. Vale ressaltar que esse órgão não atende causas trabalhistas, de família ou relacionadas à herança.
Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco. Até a próxima!
Redatora e Especialista em Produtos e Serviços Financeiros na Foregon, se identifica com conteúdos relacionados a investimentos e empréstimos e acredita que esse tipo de conhecimento pode mudar a vida das pessoas. Busca impactar a vida dos usuários que buscam resolver um problema ou conhecer melhor um produto ou serviço financeiro.
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