Como aplicar a justa causa?

Demitir um funcionário por justa causa só é aplicável quando o empregado comete alguma das infrações previstas no Art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa é considerada a maior penalidade que uma empresa pode aplicar, portanto, é necessário compreender os critérios que justificam essa atitude. Entenda como aplicar a justa causa, neste artigo.

Justa causa: em quais situações aplicar?

O empregador poderá efetuar a rescisão de contrato de trabalho por justa causa caso o funcionário cometa atitudes consideradas proibidas pela Lei nº 5452/43. São 14 atos infracionais:
a) Ato de improbidade;
b) Incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviço;
d) Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena
e) Desídia no desempenho das respectivas funções;
f) Embriaguez habitual ou em serviço;
g) Violação de segredo da empresa;
h) Ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) Abandono de emprego;
j) Ato lesivo da honra ou da boa fama praticados no serviço contra qualquer pessoa ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) Prática constante de jogos de azar;
m) Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).
Parágrafo único – Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional (incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966).

Observadas as ações previstas na lei, é importante destacar que a demissão por justa causa, sem que o empregado tenha cometido qualquer infração, poderá acarretar em indenização por danos morais. 

Imperdível

Sua chance de ter um cartão de crédito sem anuidade78.477 pessoas já pediram

Ver cartão

Encerra em 16:20

Essa forma de rescisão anula muitos direitos que o trabalhador poderia receber, quanto à verbas rescisórias. Portanto, cabe à empresa pagar o saldo de salário do mês e férias vencidas com acréscimo de um terço do seu valor.

Direitos que o trabalhador perde com a justa causa

Uma vez que a penalidade da justa causa é estabelecida no momento da demissão, o trabalhador perde direitos como: aviso prévio, férias proporcionais,13º salário proporcional, indenização corresponde a 40% do FGTS, saque do FGTS e seguro desemprego.

Portanto, o empregador deve avaliar com cautela o cenário e decidir se houve quebra de confiança entre as partes, tornando inconcebível a permanência do funcionário na empresa. 

Demissão: entenda os seus direitos na rescisão

Além da rescisão por justa causa, existem outras modalidades que consideram os diferentes cenários nos quais podem ocorrer a demissão. Para saber todos os detalhes, além de dicas importantes para essas situações, selecionamos este artigo para sua leitura.