Ir para o conteúdo principal
Foregon.comConteúdos
Acesse sua conta

Diferenças da garantia legal, contratual e estendida

Por Genebra SegurosPublicado em

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, todo produto ou serviço precisa atender aos requisitos legais de qualidade, durabilidade e eficiência. Os ditames objetivam dar eficácia ao dever estatal em proteger o consumidor, por ser este, parte hipossuficiente da relação jurídica. 

Em contrapartida, o fornecedor ou fabricante, detém a incumbência de responder por eventuais problemas relativos ao produto ou serviço que assinalar. 

Assim, dentre os diversos mecanismos utilizados para promover este direito básico regulamentado no art. 6º do diploma legal competente, existem as populares garantias, meio pelo qual o consumidor assegura os eventuais vícios de suas compras. 

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:   

I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

Homem desconfiado com a mão no queixo

Com o seu score calculado, você descobre o produto financeiro ideal para você!

Calcule o seu score de forma gratuita, rápida e segura e tenha acesso a centenas de cartões de crédito e outros produtos financeiros.
+ 1.267.543 milhões de pessoas já consultaram

Ao criar uma conta você aceita nossos termos de uso política de privacidade. Aceita também receber notificações por e-mail e SMS, que podem ser canceladas quando quiser.

II – ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

Diante deste cenário, pode-se afirmar que existem três tipos de garantias para esta espécie de relação jurídica, quais sejam, legal, contratual e estendida. O presente artigo visa clarificar quais são as diferenças entre estas três espécies e quando se dá o início de suas respectivas vigências.  

1. Garantia Legal 

Disposta no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, a garantia legal é assegurada pela própria lei, sendo dispensável sua previsão legal. Nessa modalidade, o consumidor, detém um prazo de trinta a noventa dias, a ser definido pela natureza do produto e/ ou serviços, que se subdividem em dois: duráveis e não duráveis. 

Produto ou serviço durável, é aquele que possui um ciclo de durabilidade razoável em relação ao consumidor, sendo a esta natureza, conferida uma garantia legal de até 90 (noventa) dias.

Por conseguinte, o produto ou serviço não durável, é aquele que se desgasta e até extingue-se com o seu uso, ficando regulamentado, nestes casos, uma garantia legal de 30 (trinta) dias. 

Ainda no que tange a garantia legal, importa destacar que sua contagem se dá a partir da entrega efetiva do produto ou término da execução do serviço, no entanto, tal norma possui uma exceção, no que diz respeito ao vício oculto, iniciando-se a contagem a partir de seu conhecimento até os trinta dias subsequentes do mesmo.  

2. Garantia Contratual 

Nesta modalidade, o fornecedor é quem decide se agregará a garantia ao produto ofertado, sendo plenamente possível e lícito a falta de garantia contratual de um produto ou serviço.  

Deste modo, caso figure no instrumento, a garantia contratual é iniciada na data, pela qual, a fatura foi emitida, com as cláusulas e prazos pré-determinados pelo fabricante, estando tais informações, dispostas no termo de garantia do produto.  

Contudo, importa destacar que as garantias são cumulativas, ou seja, somam-se. Portanto, o consumidor que adquirir um produto durável com garantia de 12 meses, por exemplo, estará assegurado por 15 meses, soma da contratual com a legal. 

3. Garantia Estendida

Quando adquirimos um produto ou serviço, geralmente, recebemos ofertas de contratação de seguros ou garantia estendida. Muitas pessoas acham que essas ofertas não passam de uma tentativa de obter proveito do consumidor, entretanto, contratar uma garantia estendida, por exemplo, pode prevenir que você tenha gastos triplicados no futuro. 

Ocorre que, como o próprio nome nos remete, a garantia estendida consiste numa extensão que assegura o produto por um período superior ao prazo legal e contratual. 

Primordialmente, é conveniente elucidar que a garantia estendida, em um modo geral, não é considerada garantia. Pois, essa modalidade é oferecida por seguradoras e não pelos fornecedores ou fabricantes.

Deste modo, a garantia estendia é regida pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), por intermédio do prêmio, vez que consiste num seguro como qualquer outro, sendo totalmente legal e vantajoso.

Geralmente, a contratação da garantia estendida é engendrada de modo separado. O seguro é proposto por uma empresa que não possui vínculo com o fabricante do produto e possui cerca de 3 (três) categorias, quais sejam, original, ampliada e diferenciada. 

A garantia estendida original, aparenta-se com o seguro contratual, entretanto, nesta modalidade, o consumidor detém mais benefícios, como, por exemplo, a substituição do item danificado por um, totalmente, novo;

Num segundo momento, a chamada, garantia estendida ampliada, o prazo é acrescentado junto à garantia original do fornecedor ou fabricante;

E, por fim, a garantia estendida diferenciada, é o meio pelo qual são fornecidas coberturas, mais personalizadas e atípicas, quando em comparação com as demais. 

Portanto, é de suma importância atentar-se às cláusulas prescritas na apólice da garantia estendida, para que o cliente possa estar ciente de quais os defeitos serão cobertos. Isso porque, a garantia estendida, detém o desígnio de prover ao segurado, através do prêmio, a ampliação do tempo da segurança oferecida pelo fornecedor de um produto ou serviço.

De acordo com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (PROCON-SP) a garantia estendida é um seguro fornecido por empresas do segmento, que consiste na manutenção ou troca do produto comprado depois do fim do prazo da garantia legal (de 30 dias a 90 dias) ou após a garantia contratual (conforme explicada nos parágrafos anteriores, garantia estipulada pelo fabricante). 

Em resumo, a garantia estendida é determinada por um contrato único, que não depende do fabricante, mas sim, de uma seguradora confiável, sendo importante reiterar que sua contagem se inicia a partir do fim da garantia legal ou contratual.

Ademais, considerando os desdobramentos que o consumidor se sujeita na presente relação jurídica, verifica-se que a garantia estendida seria um plus, à obrigação do estado em tutelar ao consumidor, a oferta de produtos e serviços de qualidade e, inclusive, resguardar o consumidor de eventuais imprevistos que fujam à responsabilidade do fornecedor, tais como, a perda, roubo ou avaria do serviço, por exemplo.

Gostou? Deixe seu curtir
Compartilhe
Genebra Seguros

A Genebra é uma corretora de seguros que oferece a conveniência do acesso a seguros através de canais digitais aliada à segurança e ao atendimento humano que apenas uma corretora de seguros tradicional pode oferecer.

Ver todos os posts

Deixe seu comentário

Leia também

Despesas fixas, variáveis e adicionais: qual é a diferença?

CPF Protegido: o que os alertas significam e o que o usuário ganha com isso

Birôs de crédito são todos iguais?

Qualquer um pode criar conta na Foregon e usar o CPF Protegido?

Por que na Foregon o monitoramento do CPF é gratuito?

Confira os principais gastos do começo do ano e planeje o seu 2022

O CPF Protegido da Foregon é gratuito?

Crescimento e expansão das fintechs