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Eleições 2020: quem disparar mensagens de WhatsApp pode ser punido

Por Camila SilveiraPublicado em

Com a nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que está em vigor desde setembro deste ano, os candidatos que dispararem mensagens de WhatsApp e SMS sem autorização explícita dos usuários nas eleições de 2020 podem ser punidos. A lei busca garantir segurança e transparências às informações pessoais de todos os cidadãos.

De acordo com uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do final de 2019, que determinou diretrizes sobre propaganda eleitoral pela internet, as normas da LGPD devem ser respeitadas a partir dessa eleição. A nova lei determina condutas para quem coleta e usa dados pessoais, como nome completo, CPF, número de telefone, entre outros.

A multa para os candidatos que disparam mensagens em massa no WhastApp ou em outras redes sociais pode ser de R$ 5 mil a R$ 30 mil, ou valor equivalente ao dobro da quantia que gasta, caso superado o limite máximo. Quem resgata esse dinheiro é o fundo partidário (montante destinado aos partidos políticos).

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Embora ainda não haja ação judicial contra a aplicação da LGPD por parte de candidatos ou partidos, diversas denúncias sobre disparos de mensagens em massa já foram enviadas ao tribunal, segundo a Corte.

No entanto, é válido ressaltar que por enquanto as empresas só podem ser punidas na área cível – quando alguém entra com processo por uso indevido de suas informações, por exemplo. As multas e bloqueios de base de dados decididos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) só poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021.

O que a LGPD diz sobre o uso de dados pessoais

  • A coleta e o uso de dados pessoais deve ser consentido e aprovado pelo titular;
  • É preciso informar de maneira clara para quais fins os dados serão utilizados;
  • O cidadão tem o direito de saber como uma empresa obteve seus dados e de solicitar a remoção deles;
  • Empresas que armazenam dados devem adotar medidas de segurança para evitar vazamento, principalmente quando lidam com informações sensíveis, como aquelas que podem revelar orientação política ou sexual e convicções religiosas;
  • Em casos de vazamentos, é necessário avisar autoridades e as pessoas afetadas.

LGPD vale nas eleições de 2020

Conforme a lei eleitoral, as normas da LGPD devem ser seguidas. Ou seja, a Justiça Eleitoral poderá avaliar ilícitos com base na resolução do TSE.

A aplicação das regras da lei de dados poderia ser contestada através de um artigo da Constituição Federal, que defende que leis que alterem o processo eleitoral só podem ser aplicadas em eleições que acontecem depois de um ano de vigência. No entanto, o TSE esclareceu que esse não deve ser o caso.

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Camila Silveira

Redatora e Especialista em Produtos e Serviços Financeiros na Foregon, adora descomplicar os cartões de crédito, empréstimos, financiamentos, seguros, contas digitais, entre outros. Boa parte do seu trabalho é acompanhar a movimentação dos bancos e instituições financeiras para trazer as principais notícias do mercado.

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