Eventos e turismo: regras para remarcação durante a pandemia

Em decorrência da pandemia e a quarentena no país, muitos eventos e viagens tiveram que ser cancelados. Com o crescimento nas remarcações, o governo criou uma lei que regulamenta e estabelece novas regras para esses setores. Continue a leitura para entender melhor.

Eventos e turismo: regras para remarcação durante a pandemia

Sancionada em agosto deste ano, a medida provisória regulamenta o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus. 

Agora, os fornecedores não terão que reembolsar os consumidores se oferecerem a remarcação do evento, como shows e peças, ou créditos para compra de outros serviços da empresa, como ingressos ou pacotes turísticos.

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Caso o evento, serviço ou reserva já feitos sejam adiados ou cancelados, a empresa vendedora fica desobrigada a reembolsar o consumidor. Isso desde que assegure a remarcação do evento, serviços ou reservas ou disponibilize um crédito para uso ou abatimento na compra futura para outros eventos, serviços ou reservas.

Eventos e turismo: prazo para remarcação

A lei estabelece que a prestação do serviço, uma hospedagem, passagem aérea ou um show, por exemplo, poderá ser remarcada em até um ano após o fim da situação de calamidade pública. O mesmo prazo se aplica para o uso do crédito concedido ao cliente, quando essa for a solução adotada.

De acordo com o texto, a remarcação dos eventos adiados deverá ocorrer no prazo de 12 meses, contado do fim do estado de calamidade pública, previsto para 31 de dezembro de 2020. 

Eventos e turismo: reembolso 

Caso a empresa e o consumidor opte pelo reembolso, essa devolução poderá ser feita em até um ano após o fim da pandemia. Seja para remarcação ou crédito, as negociações não devem ter custos adicionais, taxas ou multas para o consumidor, desde que a solicitação seja feita dentro de 120 dias, contados a partir da data de comunicação do adiamento ou cancelamento.

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