Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um conjunto de normas legais e regulatórias das relações trabalhistas individuais e coletivas do Brasil.
Ela serve para definir regras e obrigações quanto às jornadas de trabalho, férias, salário, contratos, segurança do trabalho, dentre outras.
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