Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um conjunto de normas legais e regulatórias das relações trabalhistas individuais e coletivas do Brasil.

Ela serve para definir regras e obrigações quanto às jornadas de trabalho, férias, salário, contratos, segurança do trabalho, dentre outras.