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Emenda

Refere-se a uma proposição legislativa apresentada como acessória de uma outra, a principal, que pode ser um projeto de lei, uma proposta de emenda à constituição, um projeto de decreto etc. Em geral, as emendas alteram o mérito da matéria sobre a qual estão sendo apresentadas. As emendas de redação mudam apenas aspectos lingüísticos.

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