
Medida Provisória (MP)
Instrumento constitucional pelo qual o Presidente da República edita uma determinada decisão, em caráter de relevância e urgência, sem passar por votação no Congresso. Por ser provisória, a medida possui um prazo de duração de 60 dias, podendo ser prorrogada uma vez por igual período.
Gostou? Deixe seu curtir
Leia também


O que aprendemos com o mercado cripto em 2022?

Guia Completo dos Bancos: Tudo o que você Precisa Saber

Foregon: Como Funciona a Solicitação de Empréstimos?

CDI, SELIC ou IPCA: Conheça os Indexadores dos Investimentos

Bolsa Americana: saiba como Investir no Exterior

Evite Multas: Saiba Declarar Imposto de Renda MEI
