Guia completo sobre a CLT

Você que trabalha com carteira assinada, já parou para pensar em como funciona a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)? Desde a sua criação, ela já passou por algumas alterações e gerou polêmicas.

Contudo, é fundamental entender os principais detalhes que envolvem ela. Dessa forma, você sabe exatamente quais são os benefícios que tem direito a usufruir, as obrigações do empregador, contratado e muito mais.

Por isso, elaboramos esse guia completo que vai abordar os principais pontos e dúvidas da CLT. Acompanhe a leitura do artigo e descubra quais são.

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O que é a CLT?

A Consolidação das Leis do Trabalho se caracteriza como um decreto-lei, que foi aprovado no dia 01 de maio de 1943. Nessa época, a CLT tinha sido criada com o objetivo de reunir as leis trabalhistas existentes.

No entanto, apesar de representar a estrutura trabalhista base para o sistema jurídico brasileiro, a CLT não é um Código de Direito do Trabalho.

Quantas leis ou artigos têm na CLT?

Vale destacar que, atualmente, a CLT conta com 922 artigos e já sofreu mais de três mil alterações ao longo dos seus 77 anos de criação.

O que é um contrato CLT?

De acordo com o que é estabelecido pelo artigo 442 da CLT:

"O Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego".

Isso significa que o contrato de trabalho nada mais é do que um documento que precisa respeitar as leis trabalhistas vigentes.

Ademais, todas as informações que estão disponíveis nesse documento devem ser muito claras e objetivas, para assegurar que o trabalhador compreenda quais são os seus benefícios, obrigação hierárquica entre empregado e o empregador, dentre outras questões.

Quais os tipos de contrato CLT?

Depois que a reforma trabalhista foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer, em 11 de novembro de 2017, os tipos de contrato que existem na CLT passaram por algumas mudanças.

Dentre elas, uma que chama bastante a atenção é em relação a uma nova modalidade de trabalho, o chamado trabalho intermitente.

Conforme o §3º do artigo 443 da CLT, essa nova categoria pode ser classificada da seguinte maneira:

• "Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria."

Por isso, no contrato escrito dessa modalidade, deverá conter o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo, aviso com três dias de antecedência para a convocação dos serviços e demais especificações.

Outros tipos de contratos CLT

Antes de elaborar e firmar esse documento entre empresa e funcionário, vale a pena conhecer os outros contratos CLT:

Contrato por tempo determinado

Esse é o tipo de contrato em que o empregado já sabe quando vai terminar o seu vínculo empregatício com a empresa.

Esse documento pode ter duração máxima de dois anos e garante diversos direitos trabalhistas, como 13º salário, férias proporcionais, descanso semanal remunerado, dentre outros.

Contrato por tempo indeterminado

Já está é uma das opções mais utilizadas, justamente porque ela não tem um prazo para terminar. Ou seja, você pode ser contratado por um tempo indeterminado, logo após o seu período de experiência que geralmente é de 90 dias.

Vale destacar que nessa modalidade, você tem à disposição os mesmos benefícios trabalhistas do contrato por tempo determinado.

Contrato de trabalho temporário

Por outro lado, essa alternativa envolve a contratação temporária de uma Pessoa Física (PF) para atender demandas transitórias e permanentes, por exemplo.

Segundo o decreto 73.841/74, esse contrato permite o trabalho temporário de, no mínimo, três meses. Contudo, se houver necessidade, a contratação pode ser estendida para até nove meses.

Contrato de trabalho eventual

Por fim, esse contrato não gera nenhum tipo de vínculo com a empresa que está querendo contratar os seus serviços.

Dito isto, a lei 8.212/91 também esclarece que esse trabalhador é:

"Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego".

Como funciona o contrato CLT?

Para que a relação entre empregador e funcionário seja um vínculo empregatício regido pelas normas da CLT, ela deve cumprir com alguns requisitos. Veja quais são eles:

• O trabalho deve ser prestado de forma constante;
• Ele precisa ser remunerado, seguindo o mínimo nacional ou o piso da profissão da sua região;
• Seu trabalho deve ser prestado apenas por você. Não pode haver substituições;
• Seu empregador é o responsável por determinar como será feito o seu trabalho no dia a dia.

Quais os benefícios da CLT?

Há uma variedade de encargos sociais e trabalhistas, além das contribuições, que o empregador precisa oferecer aos seus colaboradores, segundo as leis da CLT. Dentre as principais, podemos citar:

• Salário;
• 13º salário;
• Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
• Férias;
• Terço constitucional de férias;
• Vale-transporte;
• Descanso semanal remunerado;
• Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
• Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT), Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) e muito mais.

Importante: sempre verifique e guarde a folha de pagamento que você recebe todo mês. É nela que estarão os descontos feitos no seu salário e demais informações relevantes.

Dúvidas frequentes

Para descomplicar ainda mais para você, separamos outras dúvidas que podem surgir quando o assunto é CLT e suas peculiaridades. Acompanhe, logo abaixo:

Conteúdos que você precisa conhecer

Para complementar a sua jornada aqui na Foregon, que tal ficar por dentro de outros artigos? Vamos indicar algumas opções:

• Perdi a carteira de trabalho, como recuperar meus registros?;
• Demissão: entenda os seus direitos na rescisão;
• É possível arrumar um emprego durante a pandemia?.

Descomplicamos?

Esperamos ter ajudado você a entender melhor a CLT e como ela funciona. Qualquer pergunta ou sugestão, basta enviar aqui para que possamos te responder. Até a próxima!