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Guia completo sobre a CLT

Por Janaína TavaresPublicado em
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Você que trabalha com carteira assinada, já parou para pensar em como funciona a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)? Desde a sua criação, ela já passou por algumas alterações e gerou polêmicas.

Contudo, é fundamental entender os principais detalhes que envolvem ela. Dessa forma, você sabe exatamente quais são os benefícios que tem direito a usufruir, as obrigações do empregador, contratado e muito mais.

Por isso, elaboramos esse guia completo que vai abordar os principais pontos e dúvidas da CLT. Acompanhe a leitura do artigo e descubra quais são.

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O que é a CLT?

A Consolidação das Leis do Trabalho se caracteriza como um decreto-lei, que foi aprovado no dia 01 de maio de 1943. Nessa época, a CLT tinha sido criada com o objetivo de reunir as leis trabalhistas existentes.

No entanto, apesar de representar a estrutura trabalhista base para o sistema jurídico brasileiro, a CLT não é um Código de Direito do Trabalho.

Quantas leis ou artigos têm na CLT?

Vale destacar que, atualmente, a CLT conta com 922 artigos e já sofreu mais de três mil alterações ao longo dos seus 77 anos de criação.

O que é um contrato CLT?

De acordo com o que é estabelecido pelo artigo 442 da CLT:

"O Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego".

Isso significa que o contrato de trabalho nada mais é do que um documento que precisa respeitar as leis trabalhistas vigentes.

Ademais, todas as informações que estão disponíveis nesse documento devem ser muito claras e objetivas, para assegurar que o trabalhador compreenda quais são os seus benefícios, obrigação hierárquica entre empregado e o empregador, dentre outras questões.

Quais os tipos de contrato CLT?

Depois que a reforma trabalhista foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer, em 11 de novembro de 2017, os tipos de contrato que existem na CLT passaram por algumas mudanças.

Dentre elas, uma que chama bastante a atenção é em relação a uma nova modalidade de trabalho, o chamado trabalho intermitente.

Conforme o §3º do artigo 443 da CLT, essa nova categoria pode ser classificada da seguinte maneira:

  • "Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria."

Por isso, no contrato escrito dessa modalidade, deverá conter o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo, aviso com três dias de antecedência para a convocação dos serviços e demais especificações.

Outros tipos de contratos CLT

Antes de elaborar e firmar esse documento entre empresa e funcionário, vale a pena conhecer os outros contratos CLT:

Contrato por tempo determinado

Esse é o tipo de contrato em que o empregado já sabe quando vai terminar o seu vínculo empregatício com a empresa.

Esse documento pode ter duração máxima de dois anos e garante diversos direitos trabalhistas, como 13º salário, férias proporcionais, descanso semanal remunerado, dentre outros.

Contrato por tempo indeterminado

Já está é uma das opções mais utilizadas, justamente porque ela não tem um prazo para terminar. Ou seja, você pode ser contratado por um tempo indeterminado, logo após o seu período de experiência que geralmente é de 90 dias.

Vale destacar que nessa modalidade, você tem à disposição os mesmos benefícios trabalhistas do contrato por tempo determinado.

Contrato de trabalho temporário

Por outro lado, essa alternativa envolve a contratação temporária de uma Pessoa Física (PF) para atender demandas transitórias e permanentes, por exemplo.

Segundo o decreto 73.841/74, esse contrato permite o trabalho temporário de, no mínimo, três meses. Contudo, se houver necessidade, a contratação pode ser estendida para até nove meses.

Contrato de trabalho eventual

Por fim, esse contrato não gera nenhum tipo de vínculo com a empresa que está querendo contratar os seus serviços.

Dito isto, a lei 8.212/91 também esclarece que esse trabalhador é:

"Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego".

Como funciona o contrato CLT?

Para que a relação entre empregador e funcionário seja um vínculo empregatício regido pelas normas da CLT, ela deve cumprir com alguns requisitos. Veja quais são eles:

  • O trabalho deve ser prestado de forma constante;
  • Ele precisa ser remunerado, seguindo o mínimo nacional ou o piso da profissão da sua região;
  • Seu trabalho deve ser prestado apenas por você. Não pode haver substituições;
  • Seu empregador é o responsável por determinar como será feito o seu trabalho no dia a dia.

Quais os benefícios da CLT?

Há uma variedade de encargos sociais e trabalhistas, além das contribuições, que o empregador precisa oferecer aos seus colaboradores, segundo as leis da CLT. Dentre as principais, podemos citar:

  • Salário;
  • 13º salário;
  • Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
  • Férias;
  • Terço constitucional de férias;
  • Vale-transporte;
  • Descanso semanal remunerado;
  • Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
  • Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT), Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) e muito mais.

Importante: sempre verifique e guarde a folha de pagamento que você recebe todo mês. É nela que estarão os descontos feitos no seu salário e demais informações relevantes.

Dúvidas frequentes

Para descomplicar ainda mais para você, separamos outras dúvidas que podem surgir quando o assunto é CLT e suas peculiaridades. Acompanhe, logo abaixo:

O que é um salário CLT?

Ele é uma obrigação que deve ser disponibilizada por todos os empregadores que possuem funcionários com CLT. Na prática, o salário precisa ser pago até o quinto dia útil do mês, em horário de serviço ou logo após o expediente. Além disso, o sábado também conta como dia útil.

Quando a CLT foi atualizada?

Ela foi atualizada com a reforma trabalhista, que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017. Desde então, a Consolidação das Leis do Trabalho sofreu com algumas alterações, principalmente no que diz respeito aos contratos de trabalho regidos por esse decreto-lei. Exemplos: Regulamentação do home office; Negociação do banco de horas diretamente com o funcionário, dentre outras mudanças.

Qual a diferença entre CLT e contrato de trabalho?

A principal diferença nessa situação é que, com o regime CLT, a pessoa tem acesso a diversos direitos trabalhistas. Sendo assim, ao ser contrato dessa forma, você deve ter alguns benefícios garantidos por lei.

Qual a diferença em contratar pelo MEI e pela CLT?

O contrato CLT deve ser feito com quem é considerado Pessoa Física. Assim, você precisa assinar a sua carteira de trabalho e usufruir de todos os direitos previstos em lei. Já para o Microempreendedor Individual (MEI), que é uma Pessoa Jurídica (PJ), será necessário apenas fechar um negócio com a empresa. Isso quer dizer que não ocorrerá uma relação trabalhista entre as duas partes. Cabe aqui ressaltar ainda que o MEI, conforme a sua área de atuação, recolhe um tributo de valor fixo. Por outro lado, o trabalhador CLT recolhe seu tributo, por exemplo o INSS, de acordo com seus vencimentos salariais.

Qual a importância da CLT para o trabalhador?

Com a CLT, o funcionário tem direito a uma justa compensação pelos seus serviços prestados. Entretanto, não podemos nos esquecer que ela foi uma conquista dos trabalhadores porque garante até hoje as condições mínimas de trabalho. Ela também proporciona uma relação equilibrada entre o empregador e colaborador, além de oferecer todas as adequações legais para proteger os funcionários

Quais são as principais leis aprovadas da CLT?

Exame médico; Pagamento do salário; Jornada de trabalho; Período de descanso; Férias anuais; Hora extra; Licença maternidade e licença paternidade; Faltas permitidas de trabalho; Acidente de trabalho; Adicional noturno; Seguro-desemprego e muito mais.

Conteúdos que você precisa conhecer

Para complementar a sua jornada aqui na Foregon, que tal ficar por dentro de outros artigos? Vamos indicar algumas opções:

Descomplicamos?

Esperamos ter ajudado você a entender melhor a CLT e como ela funciona. Qualquer pergunta ou sugestão, basta enviar aqui para que possamos te responder. Até a próxima!

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Janaína Tavares

Jornalista e produtora de conteúdo, é Redatora na Foregon. Apaixonada por cinema e pelo mundo asiático, seu foco está em entregar textos úteis e inspiradores.

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