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Lei do Superendividamento: saiba como renegociar suas dívidas sem extrapolar seu orçamento

Por UnicainstanciaPublicado em

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, publicada em junho de 2022 pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), constatou que 7 de 10 famílias estão endividadas no país.

Ou seja, a imensa maioria da população. Se essa é uma realidade na sua família, entenda como funciona a Lei do Superendividamento e como renegociar suas dívidas sem extrapolar o seu orçamento mensal!

Lei do Superendividamento

No ano de 2021 o Congresso aprovou a Lei do Superendividamento, que basicamente é uma proteção para aqueles consumidores que acumularam muitas dívidas e possuem dificuldade de quitá-las.

Essa lei garante que você consumidor possa renegociar suas dívidas com todos os seus credores ao mesmo tempo, sem precisar renegociar cada dívida de forma separada e mais complexa.

Outra coisa que a Lei do Superendividamento te garante é que você esteja protegido contra o assédio das empresas credoras. Essas estão totalmente proibidas de te fazer qualquer tipo de pressão descabida.

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Vale ressaltar que agora, no final do mês de julho de 2022, foi definido pelo Congresso que todos os consumidores deverão ter garantidos o mínimo existencial de R$303,00 mensal, o que impede que as dívidas ultrapassem o orçamento total do consumidor e que ele tenha que produzir novas dívidas.

Como realizar a renegociação coletiva das dívidas

Se o seu caso é aquele em que você possui dívidas com várias empresas ao mesmo tempo e o total de dívidas já é maior que sua renda mensal, saiba que você pode renegociar todas elas de forma que você possa pagá-las ao longo de 5 anos.

Para garantir essa revisão de dívidas, procure o Tribunal de Justiça do seu Estado, mas você também pode pedir auxílio do Procon, da Defensoria Pública ou do Ministério Público da sua cidade.

Dessa forma, após solicitar a ajuda do Judiciário, será instaurado um processo de revisão dos seus contratos de dívidas e será apresentado um plano de pagamento de em até 5 anos – para que você tenha a capacidade de quitar essas dívidas sem passar aperto na sua renda.

Se protegendo do assédio dos credores

É importante ressaltar que se tornou ilegal qualquer tipo de assédio ou pressão das empresas credoras para que você consumidor quite suas dívidas.

Se você está se sentindo pressionado por algum banco, você pode imediatamente denunciar a prática da instituição. Primeiro você deve realizar a denúncia ao gerente ou à central de atendimento do banco em questão, mas se o caso não for resolvido você pode enviar uma reclamação diretamente ao Banco Central.

E nos casos de dívidas indevidas

Porém, se você percebeu que existem dívidas de cobranças indevidas em seu nome, não hesite em chamar a Unicainstancia. Nós analisamos o seu caso em um prazo de 48h e te concedemos uma compensação financeira de até R$600,00 se encontrarmos algum problema nas suas contas. A partir daí o seu caso se torna nossa responsabilidade e começamos a negociar diretamente com a empresa que te lesou – sem você precisar ter nenhuma dor de cabeça.

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