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Lei que proíbe corte de serviços públicos em finais de semana foi aprovada

Por Camila SilveiraPublicado em

O presidente Jair Bolsonaro aprovou a lei nº 14.015/202, que proíbe o corte de serviços públicos, como água, gás e energia elétrica, em finais de semana e feriados, por inadimplência do usuário. Antes, o consumidor precisava aguardar o próximo dia útil para restabelecimento do serviço, mas hoje essa ação está proibida. 

A lei estabelece que o consumidor seja comunicado anteriormente sobre o desligamento devido à falta de pagamento e o dia que será realizado o encerramento do serviço. Caso o indivíduo não receba nenhuma notificação prévia, ele não precisará pagar pela taxa de religação e a concessionária responsável será multada.

Proveniente do Projeto de Lei 669/2019 do senador Weverton (PDT-MA), transformada na Câmara dos Deputados, a lei se aplica aos serviços públicos prestados pelas empresas diretas e indiretas da União, estados, Distrito Federal e cidades.

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Como se defender?

O consumidor que sofrer a suspensão de fornecimento de água, luz ou gás canalizado sem aviso prévio deverá entrar em contato com os serviços de atendimento ao consumidor (SAC) ou ouvidoria das empresas responsáveis. Além disso, deverá cobrar o comprimento da lei, sob pena de serem multadas. 

É necessário que o cidadão formalize sua reclamação, notificando as empresas das irregularidades. Caso o problema não seja resolvido, ele deve resgatar os seus direitos junto aos órgãos de proteção e defesa do consumidor, como o Procon ou a Associação de Defesa do Consumidor. 

Outra maneira de se defender, no caso do gás canalizado e da energia elétrica, é entrar em contato e fazer a reclamação para a Comissão de Serviços Públicos de Energia do Estado de São Paulo (CSPE).

O cidadão tem a sua disposição vários órgãos que podem ser acionados caso as concessionárias não tomem as devidas exigências da nova Lei.

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Camila Silveira

Redatora e Especialista em Produtos e Serviços Financeiros na Foregon, adora descomplicar os cartões de crédito, empréstimos, financiamentos, seguros, contas digitais, entre outros. Boa parte do seu trabalho é acompanhar a movimentação dos bancos e instituições financeiras para trazer as principais notícias do mercado.

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