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MEI: prazo para regularizar dívidas vai até 31 de agosto

Por Nara LimaPublicado em

O prazo para regularizar a situação de quem é Microempreendedor Individual (MEI) e está devendo impostos para o governo vai até o dia 31 de agosto. A situação pode ser resolvida por meio do parcelamento dos valores ou recolhimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Tanto o parcelamento quanto a emissão do DAS podem ser feitas no Portal do Simples Nacional. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional também pode ser emitido pelo aplicativo MEI (AndroidiOS). 

O pagamento do DAS também pode ser feito por meio do Pix, sistema de transações instantâneas do Banco Central. No artigo a seguir, você confere o passo a passo:

MEI que não regularizar suas dívidas até o fim do prazo

Os débitos não regularizados até a data informada serão encaminhados para a inscrição em Dívida Ativa, a partir do dia 1 de setembro, e serão cobrados na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.

Quem não regularizar as dívidas pode sofrer sérias consequências, como: deixar de ser segurado do INSS e, assim, perder todos os direitos garantidos pelo instituto, ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado, ser excluído do Simples Nacional e Simei, e ainda enfrentar dificuldade na hora de solicitar financiamentos e empréstimos.

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Como consultar os débitos?

Quem possui dívidas pendentes pode consultar os valores pelo PGMEI, com certificado digital ou código de acesso. Para realizar o processo, basta seguir as orientações abaixo:

  • Clique na opção "Consulta Extrato/Pendências;
  • Depois em "Consulta Pendências no Simei" e pronto.

Fácil, não é? Vale lembrar que a última opção também permite a geração do DAS para pagamento.

Outro ponto a ser frisado é que após a inscrição em Dívida Ativa, a arrecadação do débito de INSS deverá ser realizado em DAS Dívida Ativa da União (DAU). Já o de Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devem ser realizados diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.

Descomplicamos?

Esperamos que esse conteúdo seja útil para sua vida financeira, afinal, o nosso maior objetivo é descomplicar o mundo das finanças.

Nos vemos em breve!

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Nara Lima

Redatora e Especialista em Produtos e Serviços Financeiros na Foregon, gosta de escrever sobre educação financeira. Preza pela facilidade da leitura e pela checagem das informações, buscando produzir um conteúdo de leitura simplificada e que sane as dúvidas do leitor.

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