MEI: Veja como emitir o certificado de inscrição CCMEI

O Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) é o documento que certifica que sua empresa está aberta. Ele é solicitado em vários casos, portanto, emiti-lo é fundamental. Entenda melhor sobre esse documento, as informações que ele possui e o passo a passo de como solicitar o seu.

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O que é o certificado de inscrição MEI? 

O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) é um documento que consta se a empresa está ativa, suspensa ou cancelada, além de informações importantes sobre o microempreendedor individual e suas funções. 

• Status ativo: o status ativo indica que o CNPJ está regular e a empresa está funcionando normalmente e cumprindo com suas obrigações fiscais e tributárias; 
• Status suspenso: caso o microempreendedor não entregue sua Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) ou esteja em débito com o DAS, pode ter o MEI suspenso;
• Status cancelado: caso o MEI permaneça com situações pendentes, terá o seu registro cancelado, sem possibilidade de reversão.

Quais informações o certificado MEI possui? 

Além da situação cadastral da empresa, no certificado MEI constam informações importantes do negócio: 

• Nome empresarial;
• Nome fantasia;
• Capital Social;
• Dados do MEI, como nome, RG, órgão emissor e CPF;
• Situação da empresa; 
• Endereço de atuação do MEI;
• Atividades autorizadas a exercer (CNAE).

Como emitir certificado de inscrição MEI? 

Não existe nenhum custo adicional para a emissão do certificado MEI. Além de gratuito, o processo é muito simples. Confira o passo a passo: 

• Acesse o Portal do Empreendedor;
• Clique no banner "Já sou MEI";
• Clique no botão ‘Emita o comprovante MEI’;
• Na tela, aparecerão duas opções: ‘Comprovante MEI’ e ‘O que é CCMEI?’. Escolha a primeira opção;
• Digite seu CPF e data de nascimento; 
• Insira os caracteres de segurança; 
• Clique em "Continuar". 

Se seu CPF já foi vinculado a outro MEI, mesmo encerrado, ele aparecerá na tela junto com o atual. Então, basta escolher o CNPJ que você deseja emitir o certificado e prosseguir. 

Descomplicamos?

Confira também: 

• Saiba quais são as dúvidas mais comuns sobre MEI;
• Como fazer Cartão de Crédito para MEI.

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