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MP aprovada pela Câmara simplifica abertura e administração de empresas

Por Sabrina VansellaPublicado em

A Câmara dos Deputados aprovou uma medida provisória na quarta-feira (23), que pretende facilitar a abertura e a gestão de empresas no país. O texto que agora segue para o Senado, está em vigência desde a publicação pelo Governo Federal.

Para que a MP se torne uma lei permanente, o Congresso deverá concluir sua votação até o dia 9 de agosto.

Um dos grandes objetivos do governo ao editar a proposta é melhorar a posição do Brasil no ranking do Banco Mundial. A classificação, nomeada como "Doing Business", mede a simplicidade de empreender em cada país.

Atualmente, o Brasil ocupa a 124ª colocação entre os 190 países que foram avaliados, segundo o último relatório, realizado em 2019.

"Para que o Brasil alcance a posição desejada no Relatório Doing Business 2022, é necessário implementar as mudanças regulatórias a tempo para que sejam refletidas pelos respondentes no primeiro semestre de 2021 e constem do relatório 2022", diz o Executivo na justificativa enviada ao Congresso.

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Confira as mudanças previstas na MP:

  • Emissão automática de licenças e alvarás: para aberturas de empresas de médio risco, o objetivo é de que a emissão não necessite de análise humana. Desde que contenha assinatura de termo de ciência e responsabilidade por parte do empresário;
  • CNPJ como o único número de inscrição fiscal: o objetivo é de que a empresa não necessite realizar a inscrição estadual e municipal se ela conter a federal (CNPJ). O texto afirma, ainda, que os entes federados devem adaptar seus sistemas para que o CNPJ seja a única identificação cadastral;
  • Gratuidade dos órgãos responsáveis pelo registro e legalização: de forma gratuita, o sistema eletrônico com informações deve ser mantido, como a viabilidade do endereço onde a empresa será instalada e a disponibilidade do nome empresarial;
  • Proibição de cobranças: está proibido cobrar dados ou informações que estão disponíveis nas bases de dados do governo federal;
  • Criar o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (SIRA): fica autorizado o Executivo criar o SIRA para facilitar a identificação de bens e devedores do governo federal e, assim, agilizar a recuperação de créditos.
  • Criação de guichê único eletrônico: o intuito é oferecer o guichê para exportadores e importadores para que eles possam encaminhar documentos e informações para órgãos e entidades da administração pública federal;
  • Proibição ao acúmulo de funções: a regra é vigente para as funções de presidente/diretor-presidente e presidente do conselho de administração. Vale também para empresas listadas na bolsa. Segundo a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a proposta pode criar alterações para companhias menores;
  • Prazo para autorização de conexão de eletricidade: o prazo fica estabelecido para cinco dias em via pública e aprovação tácita (permissão para exercer a sua atividade sem qualquer restrição), caso a autoridade não se manifeste;
  • Revogação do trecho de uma lei: a lei de 1996 revogada, é aquela que exige prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos.

Cadastro fiscal positivo

O deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), incluiu na câmara alguns novos dispositivos nas propostas, inclusive a possibilidade de o Executivo ser responsável por criar o Cadastro Fiscal Positivo para empresas. Para aqueles que participam de licitações públicas, as burocracias são longas, mas com essa nova ferramenta fica possível reduzir esses processos burocráticos.

Com a implementação do Cadastro Fiscal Positivo, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode estabelecer convênio com estados e municípios para compartilhar informações após serem obtidas em um único sistema digital.

"Com esse novo sistema, pretendemos desburocratizar a apresentação de documentos comprovando a regularidade fiscal de contribuintes, criamos incentivos para os bons pagadores e melhoramos a gestão de riscos no âmbito da PGFN", afirmou o relator no seu parecer.

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Sabrina Vansella

Redatora e Especialista em Produtos e Serviços Financeiros na Foregon, se identifica com conteúdos noticiosos e sobre dicas financeiras. Procura simplificar e melhorar a qualidade de vida dos usuários e, para isso, preza por uma pesquisa assídua e uma escrita clara.

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