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Não entreguei minha declaração anual MEI, e agora?

Por Nara LimaPublicado em

Anualmente, o Microempreendedor Individual (MEI) deve entregar sua Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) à Receita Federal para prestar contas ao governo de seu faturamento durante o período em questão. Em 2022, o prazo de entrega do documento teve fim no último dia 30 de junho. 

A declaração anual MEI é sempre feita correspondente ao ano anterior, por exemplo: se você se tornou MEI em 2022 deverá entregar essa declaração apenas em 2023. Mas vamos ao que interessa, quais as consequências de perder a data limite para entrega e o que fazer nesse caso? 

Perdi o prazo de declaração anual MEI 

Se você perdeu o prazo para fazer a declaração 2022, o primeiro passo é enviar o documento o quanto antes. Quando o MEI entrega a sua DASN após o prazo, a Receita Federal gera um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), que refere-se a multa por atraso.

A multa estabelecida pelo governo possui um valor mínimo de R$50 ou 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados. A dica é realizar o pagamento em até 30 dias após a entrega do documento para que haja um desconto de 50% sobre o valor final da multa.  

Vale frisar que o empreendedor fica impossibilitado de emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e passa a ser considerado inadimplente, perdendo seus benefícios, inclusive os relacionados à cobertura previdenciária. Em situações repetidas, o CNPJ do indivíduo também pode ser suspenso ou extinto. 

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Como enviar a declaração

Para enviar a declaração anual MEI é necessário entrar no Portal do Empreendedor que é acessado através do site do Governo – Empresas & Negócios, e buscar pela opção "Declaração Anual de Faturamento". Após esse processo, você será direcionado à outra página, onde deverá informar seu CNPJ para continuar. 

Onde eu posso pagar o DARF?

A multa por atraso na declaração anual do MEI, mais conhecido como DARF, pode ser paga em qualquer agência bancária em território brasileiros, no entanto, não é possível realizar o pagamento em casas lotéricas.

Como retificar dados errados?

Se você preencheu uma declaração de forma errada ou esqueceu alguma informação, saiba que é possível alterar os dados pelo Portal do Empreendedor.  A retificação é gratuita e pode ser feita em declarações de até 5 anos.

Dica Foregon

Já que estamos falando no assunto, que tal entender um pouco mais sobre o MEI? Confira alguns conteúdos que separamos especialmente para você: 

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Nara Lima

Redatora e Especialista em Produtos e Serviços Financeiros na Foregon, gosta de escrever sobre educação financeira. Preza pela facilidade da leitura e pela checagem das informações, buscando produzir um conteúdo de leitura simplificada e que sane as dúvidas do leitor.

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