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O que é o Estatuto do Idoso? Conheça os principais direitos

Por Janaína TavaresPublicado em
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Com a finalidade de assegurar os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, o Estatuto do Idoso é um tema que se torna cada vez mais revelante.

Isso porque ele deve ser conhecido não apenas para quem precisa usufruir desses direitos, mas também por toda a sociedade.

Por isso, neste artigo, vamos mostrar a você quais são os principais direitos que estão no Estatuto do Idoso.

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O que é o Estatuto do Idoso?

O Estatuto do Idoso é um conjunto de direitos que trata sobre saúde, violência contra o idoso, questões familiares e discriminação. Ele foi instituído pela Lei 10.741 em outubro de 2003, portanto, vai completar 17 anos de criação em outubro de 2020.

Além disso, esse estatuto busca assegurar direitos fundamentais à vida humana. Contudo, a legislação determina que é dever da sociedade, da família e do Poder Público garantir o acesso a esses direitos.

Sendo assim, de acordo com art. 3º da Lei 10.741/2003, é de prioridade social as seguintes questões:

  • Direito à vida;
  • Direito à educação;
  • Direito à convivência familiar;
  • Direito à convivência comunitária
  • Direito ao trabalho;
  • Direito à cidadania;
  • Direito à saúde;
  • Direito à alimentação;
  • Direito à liberdade;
  • Direito à dignidade;
  • Direito ao respeito;
  • Direito à cultura;
  • Direito ao esporte;
  • Direito ao lazer.

Quais os principais direitos do Estatuto do Idoso?

Para que esses direitos sejam respeitados e aplicados na prática, também é fundamental que o Estado possa trabalhar com políticas que contribuam para a garantia deles.

Vale destacar ainda que no parágrafo 1º do art. 3º são apresentados os principais direitos do Estatuto do Idoso. Logo abaixo, você vai conhecer quais são eles:

  • Garante o acesso à rede de serviços de saúde (por exemplo, o SUS) e de assistência social locais, além do atendimento preferencial no sistema Único de Saúde e em hospitais privados;
  • Garante prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda (IR);  
  • Garante atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
  • Garante preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
  • Garante formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
  • Garante capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
  • Garante destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
  • Garante mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
  • Garante priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

Importante: todos os idosos que possuem mais de 80 anos têm prioridade especial. Isso significa que quanto mais velha a pessoa for, maior será a preferência para usufruir dos direitos estabelecidos na Lei 10.741/2003.

Vale deixar claro que o Estatuto do Idoso também aborda outros direitos essenciais como, por exemplo: direito à meia-entrada, medicamentos gratuitos, transporte coletivo, vaga em estacionamento, mercado de trabalho, pensão alimentícia, assistência social, proteção contra violência e abandono, dentre outros.

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Janaína Tavares

Jornalista e produtora de conteúdo, é Redatora na Foregon. Apaixonada por cinema e pelo mundo asiático, seu foco está em entregar textos úteis e inspiradores.

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