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    1. Empréstimo

    Proposta autoriza empresas a explorar o empréstimo por meio de penhor de jóias

    Por Camila SilveiraPublicado em
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    Quem precisa de dinheiro com urgência provavelmente já pensou em realizar um empréstimo por meio de penhor de jóias. Funciona dessa maneira: uma pessoa deixa o objeto de valor na Caixa Econômica Federal e, em troca, recebe o dinheiro. Caso ela não pague, o banco, que já está com aquele item, fica com ele em definitivo.

    Até hoje essa modalidade de empréstimo está sob monopólio da Caixa Econômica Federal, porém essa situação ainda pode mudar. O deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR) está com o Projeto de Lei Complementar 230/19 que autoriza outras empresas a realizarem o empréstimo por meio de penhor de jóias e de outros bens móveis. 

    O objetivo dessa proposta é aumentar a oferta de crédito com taxas de juros mais baixas e atrativas no país. De acordo com o deputado Paulo Eduardo Martins, as agências da Caixa que hoje disponibilizam o penhor não alcançam 10% dos municípios brasileiros.

    Segundo ele, “o projeto é para beneficiar principalmente a população menos favorecida, que vive longe dos grandes centros. Mas, também tem grande potencial de fazer a economia girar e gerar empregos”. Informação retirada de um artigo do site Partido Social Cristão (PSC). 

    Essa proposta foi apresentada e aguarda o parecer do relator, deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ), na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal.

    Pontos principais do Projeto de Lei Complementar 230/19

    • As empresas de direito privado deverão inserir a atividade no seu objeto social;
    • O instrumento do penhor poderá ser registrado em cartório de títulos e documentos;
    • O devedor poderá pagar a dívida antes do vencimento sem sofrer imposição de multa ou outro encargo;
    • A inadimplência do proprietário do bem apenhado por mais de 30 dias, a contar da data fixada para o resgate, autoriza a empresa a vendê-lo;
    • A empresa tem a obrigação de informar às autoridades competentes qualquer situação que apresente indícios de que o bem apresentado para penhor tenha origem ilícita;
    • O Poder Executivo estabelecerá as regras para registro e funcionamento das empresas que exerçam as atividades de penhor. 

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