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Qual é a lei do inquilino?

Por Thais SouzaPublicado em

Na hora de alugar um imóvel, para que se tenha uma boa relação contratual, o locador e inquilino devem conhecer bem seus direitos e deveres. Até porque os principais problemas nesse tipo de contrato estão na maioria das vezes relacionados com a divisão de responsabilidades, entre as duas partes. 

Esses direitos e deveres são garantidos pela Lei do Inquilinato e devem ser obedecidos mesmo em contratos informais. 

O que é a Lei do Inquilinato? 

A Lei do Inquilinato (nº 8.245/91) foi criada em 1991 e serve para garantir o conforto e evitar futuras dores de cabeça para ambas as partes.

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Ela estabelece regras para o inquilino e também para o proprietário do imóvel, que diz respeito aos prazos do contrato, taxas, estado de conservação do imóvel, aluguel e danos. Pensando na complexidade dessas relações, resolvemos abordar alguns pontos fundamentais dessa lei, para que você entenda quais são seus direitos e deveres.

Direitos do inquilino

Receber o imóvel em perfeito estado

O inquilino deve receber o imóvel em boas condições de uso, por isso, fica a cargo do proprietário corrigir todos os problemas do imóvel antes da locação. 

Para garantir esse direito, as imobiliárias fornecem um laudo de vistoria que determina se o ambiente está em condições para o uso. Essas informações ficam registradas para o final do contrato, já que o imóvel deve ser devolvido no mesmo estado em que foi locado. 

Isenção de despesas extraordinárias do condomínio

O proprietário tem o dever de arcar com as despesas extraordinárias em caso de imóvel em condomínio. Essas despesas dizem respeito a: reformas no prédio, iluminação externa, instalação de equipamentos de segurança e incêndio, indenizações trabalhistas, dentre outras. 

O morador tem o dever de pagar somente despesas ordinárias do condomínio, ou seja, as que se referem aos gastos de manutenção, limpeza e zeladoria. 

Indenização por reformas e benfeitorias

Em caso de benfeitoria necessária, ou seja, reparos no imóvel, o inquilino tem direito a ser ressarcido.

As benfeitorias necessárias, conforme a Lei do Inquilinato, são aquelas que ajudam a manter a boa condição de uso do imóvel, como: instalações elétricas, reparos no encanamento, dentre outras.

Preferência de venda

O inquilino tem prioridade na compra do imóvel, caso o proprietário decida vendê-lo. Além disso, o artigo 27 da seção V da Lei do Inquilinato diz que as condições e valores devem ser as mesmas para o inquilino, ou seja, não podem ser oferecidos valores ou circunstâncias de negócio diferenciadas.

Deveres do inquilino

Pagar pontualmente o aluguel e demais despesas de locação

Manter-se em dia com o aluguel é o primeiro passo para garantir a tranquilidade das relações com o proprietário. 

O locatário que não cumprir com o pagamento pode pagar juros, desde que previsto no contrato e até sofrer uma ação de despejo

Zelar com a propriedade

O inquilino deve devolver o imóvel com o mesmo estado em que recebeu, por isso, cabe a ele zelar com a propriedade e, se o imóvel sofrer algum dano, deverá ser consertado antes da devolução. 

Modificações

O inquilino não pode fazer modificações no imóvel alugado sem o consentimento prévio do proprietário.

Pagar as despesas de telefone, luz e demais serviços 

Todos os serviços contratados pelo inquilino são de responsabilidade dele, isso envolve parcelas e instalação de energia, telefone, internet, dentre outros. Além disso, caso esses serviços já estejam instalados, será necessária a troca de titularidade. 

Respeitar as regras do condomínio

Cada condomínio tem suas regras, geralmente elas se tratam de barulho, objetos na sacada e animais. Portanto, atente-se às regras do seu condomínio para não sofrer punições. 

Se o imóvel receber uma punição por descumprimento de alguma regra, quem arca com a responsabilidade é o inquilino.

Para que os direitos e deveres sejam cumpridos por parte do inquilino e do proprietário, é necessário que haja transparência nas cláusulas do contrato e responsabilidade por parte de ambos.

Você é ou já foi inquilino de um imóvel? Conta para a gente sobre a sua experiência. Se ficou alguma dúvida, deixe seu comentário que entraremos em contato com você. 

Até a próxima! 😉 

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Thais Souza

Redatora e Especialista em Produtos e Serviços Financeiros na Foregon, se identifica com conteúdos relacionados a investimentos e empréstimos e acredita que esse tipo de conhecimento pode mudar a vida das pessoas. Busca impactar a vida de pessoas que buscam resolver um problema ou conhecer melhor um produto ou serviço financeiro.

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