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    Receber seguro-desemprego trabalhando é crime: entenda

    Por Janaína TavaresPublicado em
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    Você sabia que existem pessoas que se utilizam da falta de fiscalização para receberem o seguro-desemprego mesmo trabalhando? Para saber mais a respeito dessa situação, acompanhe a leitura do artigo e veja por que ela é considerada um crime.

    Receber seguro-desemprego trabalhando é crime

    Sim. Portanto, se você receber o seguro-desemprego mesmo trabalhando, pode ser condenado até cinco anos de prisão e terá que pagar multa.

    Além disso, este crime é chamado de estelionato. Segundo o artigo 171 do Códio Penal, ele se caracteriza por “obter para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício ardil ou qualquer outro meio fraudulento.”

    Quem pode receber o seguro-desemprego?

    O seguro-desemprego é considerado um auxílio temporário, que tem como objetivo ajudar o trabalhador desempregado por um período de três a cinco meses. Com ele, você recebe uma assistência quando a dispensa do trabalho não foi por justa causa.

    Quem tem direito?

    • Trabalhadores formais e domésticos, demitidos sem justa causa;
    • Pescador profissional durante o período do defeso (época em que a pesca esportiva e comercial fica vetada ou controlada);
    • Trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo.

    Este benefício também possui algumas regras em relação à quantidade de solicitações:

    • Primeira solicitação: você precisa ter trabalhado cerca de 12 dos 18 meses antes da demissão;
    • Segunda solicitação: ter trabalhado pelo menos nove dos 12 meses antes da demissão;
    • Terceira solicitação: ter trabalhado seis meses antes da demissão.

    Vale lembrar que se você tiver demais fontes de renda, como outro emprego ou negócio próprio, não terá direito ao seguro-desemprego. Com exceção nos casos de quem recebe pensão por morte ou auxílio-benefício.

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