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Lei do Superendividamento: o que muda na vida do consumidor

Por Camila SilveiraPublicado em

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, no dia 2 de julho de 2021, a Lei do Superendividamento que altera o Código do Consumidor e que estabelece uma série de medidas para evitar um grande volume de dívidas no nome das pessoas.

Ela tem como propósito aumentar a proteção de quem tem muitas dívidas e não consegue pagá-las e, por isso, cria alguns instrumentos para conter abusos na oferta de crédito.

Entre as novas regras, os consumidores terão direito a uma espécie de recuperação judicial para renegociarem suas dívidas com todas as empresas credoras simultaneamente. Além disso, a lei proíbe qualquer tipo de abuso ou pressão para seduzir os consumidores.

O projeto determina o superendividamento como a "impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial".

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De acordo com a pesquisa mensal realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o número de famílias endividadas no país chegou a 69,7% em junho de 2021, maior percentual registrado desde 2010.

O que é a Lei do Superendividamento?

A Lei n. 14.181 (ou Lei do Superendividamento) foi responsável por mudar o Código de Defesa do Consumidor e trazer novas regras que buscam minimizar as chances de endividamento por parte dos consumidores através de diversos mecanismos.

Quem é considerado superendividado pela Lei do Superendividamento?

A mudança no Código de Defesa do Consumidor conceitua que é considerado superendividado o consumidor pessoa natural, de boa-fé, que está impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

Portanto, é considerado superendividado aquele que está impossibilitado de pagar suas dívidas de consumo sem comprometer os gastos essenciais, como: direito a moradia, alimentação, educação, vestuário, saúde etc.

Importante: fica claro que a Lei se aplica somente às Pessoas Físicas ou naturais, e não para Pessoas Jurídicas. Além disso, é válido dizer que a Lei não se aplica para dívidas contraídas após aquisição ou contratação de produtos ou serviços de luxo.

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O que muda com Lei do Superendividamento?

Veja o que a nova lei do superendividamento muda na prática na vida do consumidor:

  1. Condições mais justas de negociação para quem contrata crédito;
  2. Recuperação judicial;
  3. Garantia do "mínimo existencial";
  4. Maior transparência;
  5. Fim do assédio e pressão ao cliente;
  6. Suporte ao consumidor;
  7. Mais educação financeira.

1. Condições mais justas de negociação para quem contrata crédito

Quem contrata crédito, porém não consegue pagar todas as parcelas, seja por desemprego, doença, ou qualquer razão que afete o orçamento, terá melhores condições de negociação.

"Hoje, cada instituição faz como quer, acolhe o consumidor de qualquer jeito, faz acordos desfavoráveis para quem está endividado. Isso vai mudar", afirma Ione Amorim, economista e coordenadora do programa financeiro do Idec.

Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), estudos mostram que muitos consumidores acabam fazendo muitas dívidas na tentativa de fazer os pagamentos desses empréstimos contratados.

"A aprovação da lei proporcionará aos consumidores, além da recuperação financeira, o resgate do seu poder de compra e sua dignidade, interrompendo o ciclo de cobranças constrangedoras e obtendo maior consciência sobre o uso do crédito", diz a economista.

Com essa nova lei, o consumidor garante maior segurança desde a efetivação de uma dívida, até porque ela proíbe propagandas de empréstimos do tipo "sem consulta ao SPC" e a falta de avaliação da atual situação financeira do consumidor.

2. Recuperação judicial

O consumidor poderá renegociar suas dívidas com todas as empresas credoras ao mesmo tempo. O objetivo é garantir um acordo mais justo para os clientes, assim como é feito quando empresas admitem falência.

Quem está superendividado poderá solicitar ao Judiciário que seja instaurado um processo para revisão dos contratos e apresentar um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos.

Caso não haja acordo, o juiz poderá estabelecer um plano judicial obrigatório para o consumidor e seus devedores, determinando prazos, valores e formas de pagamento, de modo com que fique bom para ambas as partes.

3. Garantia do "mínimo existencial"

A quantia mínima da renda de uma pessoa para pagar despesas básicas não poderá ser usada para quitar as dívidas. Essa medida, portanto, impede que o consumidor contrate novas dívidas para pagar suas contas básicas, como água e luz.

"A ideia não é promover o calote, mas, sim, o pagamento da dívida com uma parte da remuneração, sem haver uma exploração do endividado", afirma Ione.

4. Maior transparência

Além disso, a nova lei determina que os bancos estão proibidos de esconder os reais riscos da contratação de um empréstimo.

Agora, as instituições que vendem a prazo são obrigadas a informar os custos totais de crédito contratado, ou seja, as informações como juros, taxas e encargos sobre atraso devem ser informados previamente.

De acordo com o Idec, se o banco deixar de entregar uma cópia do contrato com essas informações, essa ação será considerada uma prática ilegal e o consumidor poderá reivindicar seus direitos.

5. Fim do assédio e pressão ao cliente

A lei determina ilegal qualquer tipo de assédio ou pressão para seduzir os consumidores, envolvendo prêmio, por exemplo. Principalmente para pessoas idosas, analfabetas ou vulneráveis socialmente.

Segundo o Idec, quem se sentir pressionado durante a contratação pode não aceitar a proposta e deve denunciar o banco. A denúncia pode ser feita ao gerente ou à central de atendimento da instituição bancária.

Caso o problema não seja resolvido, é necessário falar com a ouvidoria e enviar uma reclamação para o Banco Central.

6. Suporte ao consumidor

Para que a lei prevaleça e seja respeitada, o Banco Central e demais entidades, como unidades do Procon e da Defensoria Pública de todo o país, terão de passar treinamentos para regulamentar as novas regras e para realizar o acolhimento correto ao consumidor. Para Ione, do Idec, será preciso adotar padrões para que a lei seja efetiva.

7. Mais educação financeira

Por fim, a nova lei oferecerá mais recursos para que o consumidor se informe, cada vez mais, e entenda exatamente as vantagens e desvantagens no momento de solicitar um empréstimo.

"A nova lei valoriza a educação financeira, estimula o consumo consciente e possibilita que o acesso a recursos financeiros seja feito de maneira sustentável. Em um período como este que vivemos, ainda impactado pela pandemia, um país com instrumentos legais de combate ao superendividamento oferece condições mais favoráveis para a recuperação sustentável da economia", diz Elias Sfeir, presidente da Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC).

Situações que você pode usufruir da Lei do Superendividamento

Existem determinadas situações que o cidadão poderá alegar superendividamento, como em dívidas relacionadas a consumo de:

  • Contas de água, luz, telefone e gás;
  • Carnês, boletos e crediários;
  • Empréstimos com bancos e financeiras, inclusive cheque especial e cartão de crédito.

Dívidas em aberto que não podem ser renegociadas

Assim como citamos no início do artigo, existem débito que não podem ser renegociados com a Lei do Superendividamento, como dívidas de:

  • Produtos e serviços de luxo;
  • Crédito rural;
  • Impostos e demais tributos;
  • Crédito habitacional (como prestação da casa própria);
  • Pensão alimentícia.

As pessoas também perguntam

Como usar a Lei do Superendividamento?

Com a nova Lei o consumidor superendividado poderá solicitar uma audiência conciliatórias com aqueles que ele deve. A partir dela, poderá se proposto um plano de pagamento das dívidas em até cinco anos sem comprometer os gastos de mínimo existencial.

O que significa superendividamento?

O superendividamento nada mais é do que a impossibilidade do indivíduo conseguir arcar com dívidas apenas com seus rendimentos atuais.

Como solicitar a Lei do Superendividamento?

Para dar início ao processo de revisão dos contratos, o cidadão superendividado deverá ir até o Tribunal de Justiça de seu estado ou buscar outros órgãos, como: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, o Procon, a Defensoria Pública e o Ministério Público.

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Esperamos ter ajudado você com esse conteúdo. Em caso de dúvidas ou sugestões, deixe o seu comentário para nós e até a próxima!

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Camila Silveira

Redatora e Especialista em Produtos e Serviços Financeiros na Foregon, adora descomplicar os cartões de crédito, empréstimos, financiamentos, seguros, contas digitais, entre outros. Boa parte do seu trabalho é acompanhar a movimentação dos bancos e instituições financeiras para trazer as principais notícias do mercado.

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