Cobrança indevida é crime? Veja como proceder

A cobrança indevida pode ser um verdadeiro "pesadelo" para a boa saúde das suas finanças pessoais. Além disso, esse é um fator que pode levar à negativação nos órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e o SPC Brasil.

É muito importante estar por dentro desse assunto para que você esteja preparado caso identifique algum tipo de cobrança indevida em seu nome. Por isso, neste artigo, vamos explicar os principais detalhes a respeito dela. Acompanhe a leitura e veja mais!

O que é uma cobrança indevida?

A cobrança indevida é o ato da empresa, fornecedor ou banco cobrar do cliente um valor que ele não deve ou não está previsto em contrato.

Isso pode acontecer por uma questão de erro ou de forma intencional, ou seja, quando o cobrador tem a intenção de agir por má-fé e quer se beneficiar do pagamento daquela cobrança indevida.

Cobrança indevida é crime?

Para isso, é necessário ter muita atenção no que diz o Código de Defesa do Consumidor (CDC). No artigo 71, está escrito que:

"Utilizar na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: pena, detenção de três meses a 1 ano e multa".

Contudo, vale deixar claro que o simples ato de cobrar indevidamente não configura nenhum tipo de crime, de acordo com o CDC.

Quando acontece uma cobrança indevida?

A cobrança indevida vai ocorrer a partir do momento em que uma empresa cobra um serviço que você não usou ou um valor que já foi quitado antes.

Diante disso, esse é um tipo de problema que pode acontecer nas mais variadas situações e cenários como, por exemplo:

• Cobrança de uma dívida que já foi paga;
• Fraude ou golpe;
• Serviços não contratados ou quando não há vínculo com a empresa;
• Tarifas de telefonia;
• Débito automático não autorizado;
• Tarifas bancárias;
• Quebra de contrato;
• Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê/Boleto (TEC) em financiamentos;
• Serviços não solicitados e muito mais.

Cobrança indevida: quais os direitos do consumidor?

Conforme o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor:

"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

Em outras palavras, se o consumidor fez o pagamento da cobrança indevida, é um direito dele receber em dobro do valor que foi cobrado.

A única consideração que você precisa ficar atento é que se a empresa provar que ela não teve culpa por essa cobrança, ela irá devolver apenas o valor pago pelo consumidor.

Porém, em qualquer caso de cobrança indevida, a empresa é a que deve ser responsável por resolver o problema e ainda dar todo o suporte necessário para o consumidor solucionar essa questão.

Como resolver uma cobrança indevida?

Você, enquanto consumidor, tem o direito de receber a quantia que não deveria ter sido paga. Sabendo disso, está na hora de se preparar e ver como proceder em casos de cobrança indevida:

1. A primeira coisa que você sempre precisa fazer é criar o hábito de olhar com atenção a fatura dos seus serviços, além do seu extrato bancário;
2. O segundo passo é ter o hábito de guardar todos os comprovantes das suas compras e cópias dos seus contratos;
3. Se percebeu que existe uma cobrança indevida em seu nome, entre em contato imediatamente com a empresa ou banco;
4. Mostre e junto todos os documentos possíveis para provar que você não reconhece a dívida e que ela não foi feita ou acordada por você;
5. Tente resolver o problema de forma amigável e solicite que seu nome seja retirado dos birôs de crédito;
6. Se mesmo assim nada der certo, busque o auxílio dos órgãos de proteção ao consumidor, por exemplo, o PROCON;
7. Caso essa alternativa também não dê certo, leve o caso até a justiça.

Como funciona a indenização por cobrança indevida?

Dependendo de cada caso, a cobrança indevida pode configurar dano moral. Neste contexto, é possível pedir uma indenização por danos morais, ainda mais quando é preciso gastar tempo e dinheiro para resolver esse problema. Dito isso, vale a pena solicitar a indenização quando:

• O valor da dívida foi pago duas vezes;
• O consumidor não pagou a cobrança indevida e, mesmo assim, a empresa ainda continua cobrando;
• O nome do consumidor ficou negativado e empresa ainda está exigindo o valor.

Importante: caso queira pedir uma indenização por cobrança indevida, conte com a ajuda das plataforma Consumidor.gov.br ou do PROCON.

Perguntas frequentes sobre a cobrança indevida

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