Como a regulação de criptomoedas afeta os investidores?
As autoridades monetárias brasileiras já se movimentam para estabelecer orientações para o mercado cripto há alguns anos.
Além de já ser obrigatória a declaração de criptoativos no Imposto de Renda e no GCAP desde 2019, o PL das criptomoedas, documento com proposta de lei que regula o setor de ativos digitais no Brasil, também já foi aprovado e aguarda sanção presidencial.
Agora, com o avanço da regulamentação de criptomoedas no Brasil, a dúvida que não sai da cabeça dos investidores é: como a regulação afeta os investimentos em cripto?
É o que viemos esclarecer com este artigo. Confira:
O que você procura?
O que já foi feito sobre a regulação das criptomoedas no Brasil?
Com a valorização das criptomoedas e o aumento do volume negociado em ativos digitais nas corretoras brasileiras, a Receita Federal, CVM e outros órgãos públicos passaram a dar mais atenção na construção de orientações legais para o setor.
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De forma geral, o foco dessas normas parece estar em trazer mais transparência, clareza e segurança jurídica para investidores e empresas do setor cripto.
Mas, na prática, como tudo isso afeta o cripto investidor? A seguir, destacamos os principais pontos que você precisa saber sobre:
- tributação de criptoativos no Brasil;
- o que a CVM diz sobre ativos digitais;
- o que muda com a aprovação do PL das criptos.
Como é feita a tributação de criptomoedas?
Quem tem posse de criptoativos com valor de aquisição igual ou superior a R$5 mil teve que declará-los na ficha "Bens e Direitos" no Imposto de Renda em 2022.
Mas você só é obrigatório pagar impostos sobre criptoativos quando alienar, ou seja, quando vender seus ativos por mais de R$35 mil no mesmo mês.
E nesse caso, os impostos incidem apenas sobre o lucro dessas operações, que devem ser informados mensalmente no GCAP (programa de apuração de ganhos de capital da Receita).
Portanto, de acordo com as regras deste ano, só é preciso pagar impostos quando o valor total vendido excede o limite de isenção de R$35 mil dentro de um único mês.
Mas mesmo que você não se enquadre nesse caso, você ainda terá que fazer a declaração anual de IR, afinal declarar é diferente de pagar imposto.
O que é a CVM diz sobre os ativos digitais?
Em outubro de 2022, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) publicou um Parecer de Orientação de número 40, sobre criptoativos e o mercado de valores mobiliários.
O foco do parecer não foi a tributação, mas sim estabelecer algumas definições e recomendações sobre o investimento em moedas digitais e tokens.
A CVM esclarece que as criptomoedas não são consideradas valores mobiliários. Já os tokens que representam digitalmente valores mobiliários assumem as características dessa categoria.
O órgão também declara que irá avaliar se existem ofertas de ativos digitais que envolvem valores mobiliários para aplicar as regras necessárias.
Para o investidor, na prática, o parecer não possui tanto impacto. Para o mercado como um todo, a CVM demonstra preocupação com a criação de um ambiente seguro para investidores e empresas.
O que muda com a aprovação do PL 4401/2021?
O Projeto de Lei nº 4.401/2021 é um texto que busca conciliar normas de vários projetos de lei sobre regulação das criptomoedas em um só documento, para facilitar sua análise e aprovação.
A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, e no início de dezembro de 2022, a PL aguarda sanção presidencial.
No geral, o foco parece ser estabelecer diretrizes para atuação de empresas que oferecem serviços com ativos digitais, o combate a crimes financeiros e a transparência das operações.
Há grandes chances de que o Banco Central seja o órgão do Executivo responsável por estabelecer as diretrizes do mercado de criptomoedas.
Além disso, podemos resumir os principais pontos do PL em:
- Definição de crimes e penas para atividades ilegais que utilizam ativos digitais;
- Prestadores de serviços virtuais, como as exchanges, terão que tirar uma licença obrigatória para intermediar a negociação de ativos digitais;
- Isenção de imposto na importação de computadores especializados em mineração a partir de fontes renováveis de energia.
Portanto, o que percebemos é que a regulação do setor cripto no Brasil pode trazer mais segurança e amparo legal a investidores, fortalecendo que apenas instituições sérias ofertem serviços relacionados a criptoativos.
Na prática, para o cripto investidor, pouca coisa muda por enquanto. O ideal é continuar se atualizando sobre as novas definições que estão por vir a partir das diretrizes que ainda serão definidas pelo poder Executivo, inclusive para se inteirar de seus próprios direitos.
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