Empréstimo consignado: quando posso fazer o cancelamento?

Solicitou um empréstimo consignado e se arrependeu? Fique tranquilo, saiba que isso é mais comum do que parece e existem leis para auxiliar essa situação. Continue a leitura do artigo e entenda como cancelar um contrato.

O que você procura?

Posso cancelar um empréstimo consignado?

Mesmo que a contratação tenha sido presencialmente, por telefone ou internet, as regras de cancelamento do empréstimo consignado são iguais para todas as situações. Caso você tenha se arrependido de contratar esse serviço, saiba que é possível resolver esse problema. No entanto, apenas o titular pode fazer isso e ele deve seguir algumas regras.

Prazo de cancelamento do empréstimo consignado

O Projeto de Lei 3.315/15 determinou que não é preciso justificar o motivo da desistência do empréstimo consignado. Mas, o titular do benefício só tem sete dias após o dinheiro cair na conta para fazer o cancelamento do empréstimo.

Situações em que o contratante foi lesado

Foram estabelecidas algumas medidas para evitar que o contratante seja enganado. Portanto, as instituições financeiras devem respeitar o Código de Defesa do Consumidor e garantir que o cliente tenha conhecimento de informações, como:

• Custo efetivo total do empréstimo e descrição de cada elemento;
• Taxa de juros mensal, de mora e total de encargos cobrados;
• Quantidade de parcelas e validade da oferta (mínimo dois dias);
• Nome e endereço do fornecedor;
• Direito de liquidar o contrato antes do prazo previsto.

Caso você não tenha sido informado regularmente ou se sentiu enganado de alguma forma após a contratação do empréstimo, é possível reclamar formalmente na própria instituição financeira, Banco Central ou Procon.

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Como faço para cancelar um empréstimo consignado?

O cancelamento do empréstimo consignado pode ser feito diretamente com a instituição financeira contratada, mas deve estar dentro do prazo legal de sete dias após o recebimento do valor na conta.

Para isso, o titular do benefício deve entrar em contato com o banco através dos canais de atendimento digitais ou presenciais e registrar o pedido de cancelamento.

Após a solicitação ser aceita, a instituição financeira deve disponibilizar um formulário para o cancelamento do empréstimo. Esse formulário deve constar informações como: identificação do beneficiário, a quantia contratada e o Imposto de Operações Financeiras, que deverão ser devolvidos. 

Após o receber o formulário e as instruções, o contratante tem o prazo de um dia útil para devolver o valor emprestado e a instituição financeira possui o prazo de três a seis dias úteis para retirar o seu nome do contrato e liberar a margem consignável junto ao INSS. 

Perguntas Frequentes (FAQ)

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