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Lei Geral de Proteção de Dados: o que muda na prática?

Por Janaína TavaresPublicado em
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Entrou em vigor na última sexta-feira (18), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que tem como proposta central proteger os dados pessoais e oferecer mais transparência às informações que são coletadas por empresas públicas e privadas.

A LGPD (Lei No 13.709) foi aprovada em 2018, contudo, ela só começou a funcionar efetivamente a partir de agora. Sendo assim, é fundamental que você entenda como essa lei será aplicada na prática. Acompanhe a leitura do nosso artigo e veja mais detalhes.

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

É uma lei que vai garantir os direitos dos cidadãos brasileiros, em relação ao tratamento do uso dos dados pessoais desses indivíduos.

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Portanto, os dados pessoais são todas as informações geradas por uma pessoa, seja no ambiente online ou não.

Em outras palavras, um dado é tudo aquilo que pode identificar uma pessoa, por exemplo: os cadastros feitos dentro de um site, entre outros.

São essas informações que as empresas, privadas ou públicas, usam para fins de publicidade, criação de novos produtos ou serviços e muito mais.

Por que a Lei Geral de Proteção de Dados foi criada?

Como você viu, os dados pessoais são usados hoje em dia por muitos motivos. Por isso, existe o risco de que eles possam ser utilizados de uma forma maliciosa, com o intuito de prejudicar o cidadão.

Dessa maneira, a Lei Geral de Proteção de Dados surge para regulamentar o tratamento de dados pessoais com segurança, ao passo que também visa garantir a privacidade dessas informações.

Agora o Brasil faz parte de um grupo de mais de 100 países que conta com regras específicas no que diz respeito à coleta, proteção e tratamento das informações pessoais.

O que muda com a Lei Geral de Proteção de Dados?

No caso das empresas públicas e privadas, a Lei Geral de Proteção de Dados estabelece:

  • Adequação a uma série de regras;
  • Segurança jurídica;
  • Solicitação de permissão ao usuário para que a empresa possa coletar certas informações pessoais.

Já para o cidadão brasileiro, a LGPD estipula:

  • Controle sobre as informações que circulam a respeito do indivíduo;
  • Direito de solicitar a retificação de informações;
  • Solicitação de quais dados uma empresa tem sobre ela;
  • Solicitação para que os dados sejam apagados.

Importante: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ainda precisa definir os canais que serão usados para essas demandas.

Para quem vale a Lei Geral de Proteção de Dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados é válida para todas atividades feitas no Brasil ou que estejam morando no país, inclusive ela serve para os órgãos públicos.

Para quem a Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica?

A lei não se aplica nos seguintes casos:

  • Obtenção de informações pelo estado para segurança pública, defesa nacional e investigação e repressão de infrações penais;
  • Coletas que não têm um objetivo econômico e são particulares, exemplo: para fins jornalísticos, artísticos e acadêmicos.

Importante: as penalidades pelo descumprimento da LGPD só serão feitas a partir de agosto de 2021, data limite para que as empresas se adequem às novas regras.

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Janaína Tavares

Jornalista e produtora de conteúdo, é Redatora na Foregon. Apaixonada por cinema e pelo mundo asiático, seu foco está em entregar textos úteis e inspiradores.

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