Microempreendedor Individual: saiba o que é e quem pode ser

O Microempreendedor Individual, mais conhecido como MEI, é o profissional autônomo que opera no mercado como um empresário de pequeno porte. Sendo assim, qualquer pessoa que se torna esse tipo de trabalhador passa a possuir o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, também chamado de CNPJ.

É por meio desse cadastro que o profissional MEI consegue emitir notas fiscais, contribuir para a Previdência Social e contratar um funcionário, que poderá receber o piso da categoria ou um salário mínimo vigente (R$ 1.045).

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Microempreendedor Individual: deveres, direitos e benefícios

O MEI pode receber anualmente, no máximo, R$ 81 mil. Caso esse valor ultrapasse, o profissional deixa de fazer parte dessa categoria de empresa.

Além disso, vale lembrar que o microempreendedor deve pagar uma taxa fixa mensal que inclui os impostos da Previdência Social, do ICMS e o ISS, dependendo da atividade exercida.

Essa taxa representa uma porcentagem do salário mínimo vigente e deve ser paga pelo Programa Gerado de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI), que fica disponível no site da Receita Federal.

A partir do momento em que o empresário se cadastra como microempreendedor, ele passa a contribuir com a Previdência Social e, isso quer dizer que, ele terá direito a benefícios como a aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, entre outros. Por isso, não há necessidade de um contrato social.

O capital social do microempreendedor pode ser estabelecido apenas como a soma dos equipamentos que possibilitam o seu trabalho.

Quem pode ser um Microempreendedor Individual?

Por lei, qualquer profissional do país pode abrir uma microemprensa individual. Além disso, pessoas que possuem carteira assinada, auxílio família, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou seguro desemprego também podem se tornar MEI.

Porém, é importante destacar que os servidores públicos, pensionistas, sócios de outras empresas e estrangeiros sem visto permanente possuem mais restrições para se legalizarem como microempreendedores.

Como dissemos anteriormente, o faturamento máximo para essa modalidade de empresa é de R$ 81 mil por ano, cerca de R$ 6.750 mensais. Caso esse valor ultrapasse, é necessário migrar para outra faixa de empresa.

De acordo com a regulamentação do MEI, há mais de 400 tipos de profissionais que se encaixam nessa modalidade. Para saber, acesse o site do Governo Federal.

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